Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Quem trata os seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste site e no atendimento do escritório é a C J DESPACHANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.608.265/0001-21, com sede na Rua Cosmo Avelino Ferreira, 4, Iputinga, Recife — PE, CEP 50690-585.

A empresa atua como despachante documentalista, credenciada ao DETRAN-PE e registrada no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, prestando serviços de regularização de documentação veicular.

Encarregado pelo tratamento de dados

Caio José Silva Ferreira

Canal de contato

contato@cjdespachante.com

Telefone e WhatsApp

(81) 99887-1855

2. A que esta política se aplica

Este documento vale para todos os pontos em que a empresa trata dados pessoais:

• o site cjdespachante.com;
• as páginas de preenchimento de documentos em docs.cjdespachante.com;
• o portal de acompanhamento de processos em status.cjdespachante.com;
• o atendimento por WhatsApp, telefone, e-mail e presencial no escritório;
• o sistema interno de gestão usado pela equipe.

3. Quais dados tratamos, e de onde eles vêm

Os dados variam conforme o serviço contratado. Abaixo estão todos os grupos que podem ser tratados, com a origem de cada um.

3.1. Dados que você nos entrega no atendimento

• Identificação: nome completo, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento e filiação, quando exigidos pelo órgão de trânsito.
• Contato: telefone, WhatsApp e endereço eletrônico.
• Endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP.
• Dados do veículo: placa, Renavam, chassi, marca, modelo, ano e categoria.
• Documentos: CRV, CRLV, ATPV-e, CNH, comprovante de residência, nota fiscal, comprovante de quitação de financiamento, laudo de vistoria e procuração.

3.2. Dados digitados nas páginas de documentos

As páginas de procuração e de autorização do ATPV-e, em docs.cjdespachante.com, funcionam dentro do seu navegador. O que você digita ali é usado para montar o PDF no próprio aparelho e não é enviado, gravado nem armazenado em nenhum servidor nosso. Ao fechar a página, o conteúdo digitado desaparece.

Duas exceções, e são só estas: aquelas páginas buscam na internet a identificação do escritório — nome, CNPJ e procuradores — para compor o timbre do documento; e, ao preencher o CEP, consultam um serviço público de endereçamento (BrasilAPI ou ViaCEP) para completar rua, bairro e cidade. Nessa consulta trafega apenas o CEP: nome, CPF, RG e dados do veículo não a acompanham.

3.3. Dados registrados no sistema de gestão

Contratado um serviço, registramos o mínimo necessário para executá-lo e para prestar contas: cadastro do cliente (nome, tipo, documento, telefone e e-mail), cadastro do veículo (placa e modelo), o processo (serviços solicitados, data, situação, pendências e observações) e o financeiro correspondente (faturas, valores e pagamentos).

3.4. Documentos assinados digitalmente

Quando você opta por assinar a procuração com certificado digital, em vez de reconhecer firma em cartório, o documento é enviado à plataforma de assinatura eletrônica Autentique, que coleta a assinatura e devolve o arquivo assinado. Nesse fluxo são tratados o seu nome, CPF, o conteúdo da procuração e a trilha de auditoria da assinatura — data, hora, endereço IP e o certificado utilizado. O arquivo assinado é guardado por nós em armazenamento privado, junto com o resumo criptográfico que permite comprovar, no futuro, que ele não foi alterado.

3.5. Dados obtidos junto à SENATRAN mediante consentimento

Uma vez concluído o credenciamento da empresa ao serviço WS-SENATRAN CONSULTA ONLINE, poderemos consultar, nas bases da Secretaria Nacional de Trânsito, informações do veículo e das infrações a ele vinculadas. A empresa não presta serviços de habilitação e, por isso, não consulta dados de condutor nem de Carteira Nacional de Habilitação. Essa consulta só ocorre mediante o seu consentimento prévio, específico e informado, colhido na Plataforma de Gestão de Consentimento e Ciência, na forma da Portaria SENATRAN nº 139/2025. Sem consentimento, não há consulta.

3.6. Dados de navegação

O site não usa cookies, não utiliza ferramentas de análise de audiência e não faz perfilamento nem publicidade comportamental. As fontes tipográficas são carregadas do serviço Google Fonts, o que faz com que o endereço IP do seu dispositivo seja conhecido por aquele serviço no momento do carregamento. O provedor de hospedagem mantém registros técnicos de acesso pelo período necessário à segurança da aplicação.

No portal de acompanhamento, registramos data e hora do último acesso, a quantidade de acessos e o número de tentativas de autenticação de cada link — dado usado exclusivamente para bloquear tentativas sucessivas de adivinhação do código.

4. Para que usamos os dados e com que fundamento legal

Todo tratamento se apoia em uma das hipóteses do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

Executar o serviço contratado

Protocolar processos no DETRAN-PE, emitir guias, acompanhar o andamento e entregar os documentos. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

Cumprir obrigações legais e regulatórias

Atender ao Código de Trânsito Brasileiro, às resoluções do CONTRAN, às normas do DETRAN-PE e à legislação fiscal e contábil. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

Consultar as bases da SENATRAN

Obter informações de veículo, condutor e infrações para instruir o serviço solicitado. Base legal: consentimento do titular (art. 7º, I), colhido na Plataforma de Gestão de Consentimento e Ciência.

Comunicar o andamento

Avisar sobre pendências, prazos e conclusão, pelos canais que você indicou. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

Cobrar e emitir documentos fiscais

Faturar os serviços prestados e manter a escrituração. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Proteger o sistema

Registrar acessos e bloquear tentativas indevidas. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado ao necessário para a segurança da informação.

Não usamos os seus dados para publicidade, não os vendemos e não os cedemos a terceiros para fins comerciais.

5. Consentimento para a consulta SENATRAN

A consulta às bases da SENATRAN segue regra própria, mais rígida do que a do restante deste documento:

• o consentimento é colhido antes da consulta, de forma destacada, informando a finalidade específica;
• o consentimento vale apenas para a finalidade declarada — não autoriza consulta para outro fim, nem em momento posterior sem nova autorização;
• você pode revogar o consentimento a qualquer tempo, por qualquer dos nossos canais de contato ou pela própria Plataforma de Gestão de Consentimento e Ciência, sem custo;
• revogado o consentimento, cessam as consultas; permanecem válidos os atos já praticados e os dados cuja guarda seja exigida por lei;
• você pode acompanhar, na plataforma da SENATRAN, o registro das consultas feitas com base no seu consentimento.

6. Com quem os dados são compartilhados

Compartilhamos apenas o necessário, apenas com quem participa da execução do serviço ou a quem a lei obriga:

DETRAN-PE e demais órgãos de trânsito

Protocolo dos processos de transferência, licenciamento, emplacamento, baixa de gravame e demais serviços.

SENATRAN e Serpro

Consultas ao WS-SENATRAN CONSULTA ONLINE e registro do consentimento na Plataforma de Gestão de Consentimento e Ciência.

Empresas credenciadas

Unidades de vistoria veicular e estampadoras de placas, quando o serviço as exigir.

Cartórios

Reconhecimento de firma em ATPV-e e procurações.

Instituições financeiras

Confirmação de quitação e baixa de gravame, quando houver financiamento.

Autentique

Plataforma de assinatura eletrônica, quando você escolhe assinar a procuração com certificado digital. Recebe o documento, o seu nome e o seu CPF, e devolve o arquivo assinado. Atua como operadora e trata os dados apenas conforme as nossas instruções.

Prestadores de tecnologia

Supabase (banco de dados e autenticação) e Vercel (hospedagem), que atuam como operadores e tratam os dados apenas conforme as nossas instruções.

Contabilidade

Escrituração fiscal e contábil da empresa.

Autoridades

Mediante requisição legal ou ordem judicial.

7. Onde os dados ficam

O banco de dados do sistema é mantido em infraestrutura do Supabase em região brasileira (São Paulo). A hospedagem do site é feita pela Vercel, que utiliza rede de distribuição global de conteúdo; nessa medida, pode haver transferência internacional de dados técnicos de acesso, realizada com as garantias do art. 33 da LGPD.

8. Por quanto tempo guardamos

Guardamos cada dado pelo tempo necessário à sua finalidade:

Dados do processo e do serviço prestado

Durante a execução e, depois, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para comprovação do serviço e defesa em eventual questionamento.

Documentos fiscais e financeiros

Pelos prazos exigidos pela legislação tributária.

Registros de consentimento da SENATRAN

Pelo prazo determinado pela regulamentação do serviço, para comprovação da autorização que fundamentou cada consulta.

Procurações assinadas digitalmente

Enquanto durar o mandato e, depois, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A procuração assinada é a prova de que houve autorização para agir em seu nome: descartá-la cedo prejudicaria você tanto quanto a nós.

Dados digitados nas páginas de documentos

Não são guardados: eles existem apenas no seu navegador, enquanto a página estiver aberta.

Registros de acesso ao portal

Enquanto o link estiver ativo, e por período curto após a revogação, para fins de segurança.

Vencidos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a guarda for exigida por lei.

9. Como protegemos

• todo o tráfego do site, do portal e do sistema trafega criptografado (HTTPS/TLS);
• o acesso ao sistema exige autenticação individual, com permissões separadas por função — administrador e atendente não enxergam as mesmas telas;
• o banco de dados aplica isolamento por escritório em nível de linha, de modo que um escritório nunca alcança os dados de outro;
• os links de acompanhamento têm código próprio, possibilidade de revogação a qualquer momento e bloqueio automático após tentativas sucessivas de acesso indevido; o link de um processo específico, quando compartilhado, tem também prazo de validade;
• os documentos preenchidos pelo cliente são montados no próprio navegador, sem trafegar pela rede.

Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 48 da LGPD.

10. Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento e gratuitamente:

• confirmar se tratamos dados seus e acessá-los;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• pedir a portabilidade a outro fornecedor;
• pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• saber com quem compartilhamos os seus dados;
• ser informado sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências disso;
• revogar o consentimento;
• opor-se a tratamento feito com fundamento diverso do consentimento.

Para exercer qualquer deles, escreva para contato@cjdespachante.com. Responderemos no menor prazo possível e, no máximo, dentro dos prazos da LGPD. Poderemos pedir informações que confirmem a sua identidade, para não entregar dados à pessoa errada.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Alterações desta política

Alterações passam a valer na data de publicação, sempre indicada no topo desta página. Mudanças relevantes na finalidade do tratamento serão comunicadas pelos canais de contato que você indicou e, quando a lei exigir, dependerão de novo consentimento.

12. Objeto

Estes Termos regem o uso do site cjdespachante.com e dos serviços digitais associados — as páginas de preenchimento de documentos e o portal de acompanhamento de processos — bem como a contratação dos serviços de despachante documentalista prestados pela C J DESPACHANTE LTDA.

Ao usar qualquer um desses recursos, você concorda com estes Termos.

13. Quem pode usar

O site destina-se a pessoas maiores de 18 anos com capacidade civil, e a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para tanto. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes; identificado tratamento dessa natureza sem o devido amparo legal, os dados serão eliminados.

14. O que o site oferece

Informação

As páginas de serviço descrevem, em linguagem comum, documentos exigidos, etapas e prazos. Têm caráter informativo e não substituem a análise do seu caso concreto nem a regra oficial do órgão de trânsito, que prevalece sempre.

Preenchimento de documentos

As páginas de procuração e de autorização do ATPV-e geram um PDF a partir do que você digita. Conferir o conteúdo antes de assinar é responsabilidade de quem assina.

Acompanhamento de processos

O portal mostra a situação dos processos ao cliente que tenha recebido um link de acesso. O link é pessoal e intransferível.

15. Suas obrigações

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• apresentar documentos autênticos e legíveis;
• usar dados de terceiros apenas quando você tiver poderes para tanto — procuração, representação legal ou autorização expressa;
• não usar o site para finalidade ilícita, nem tentar acessar áreas restritas, contornar autenticação ou obter dados de outro cliente;
• guardar o link de acompanhamento e o código de acesso, sem repassá-los a quem não deva vê-los;
• comunicar prontamente qualquer uso indevido do seu acesso.

Informação falsa ou documento inautêntico apresentado ao órgão de trânsito é responsabilidade de quem os forneceu, e pode configurar crime.

16. Uso da consulta SENATRAN

As informações obtidas nas bases da SENATRAN mediante o seu consentimento são usadas exclusivamente na finalidade declarada no momento em que ele foi colhido. É vedado, e a empresa não pratica:

• usar o resultado da consulta para finalidade diversa da autorizada;
• repassar, revender, publicar ou disponibilizar as informações a terceiros não envolvidos no serviço;
• formar cadastro, base própria ou produto derivado a partir dos dados consultados;
• realizar consulta sem consentimento válido e vigente do titular.

17. Prazos, taxas e responsabilidade

O que se paga em um serviço tem duas naturezas distintas: as taxas oficiais, fixadas em tabela do DETRAN-PE e de terceiros credenciados, que a empresa apenas repassa; e os honorários pelo serviço prestado. O orçamento é apresentado antes do início, com as duas parcelas separadas.

Os prazos de conclusão dependem do órgão de trânsito, das unidades de vistoria e das instituições financeiras envolvidas. A empresa se compromete a protocolar e acompanhar com diligência, mas não controla e não garante o prazo de terceiros.

A empresa não responde por consequências de informação incorreta prestada pelo cliente, por documento inválido apresentado por ele, por débitos e restrições preexistentes do veículo, nem por indisponibilidade dos sistemas oficiais.

18. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, os textos, as imagens, o leiaute e o software deste site pertencem à C J DESPACHANTE LTDA e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Fica autorizado o uso pessoal dos documentos que você mesmo gerar; qualquer reprodução comercial depende de autorização escrita.

19. Suspensão de acesso

Podemos suspender ou revogar links de acesso e o uso dos serviços digitais em caso de descumprimento destes Termos, tentativa de acesso indevido ou suspeita fundada de fraude, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

20. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e as normas do CONTRAN e da SENATRAN.

Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Pernambuco, para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.

21. Contato

Dúvidas sobre esta Política ou sobre estes Termos, e pedidos relativos a dados pessoais:

E-mail

contato@cjdespachante.com

Telefone e WhatsApp

(81) 99887-1855

Endereço

Rua Cosmo Avelino Ferreira, 4, Iputinga, Recife — PE, CEP 50690-585

Documento publicado em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 e às exigências de transparência do credenciamento ao serviço WS-SENATRAN CONSULTA ONLINE, nos termos da Portaria SENATRAN nº 139/2025.